Trabalho de conclusão de graduação
A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
Registro en:
FARIA, Caroline Maria de. A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019
Autor
Faria, Caroline Maria de
Institución
Resumen
O tema do presente estudo é “A (in)constitucionalidade do Recurso Hierárquico ao Secretário
no Processo Administrativo Fiscal Estadual” e o objetivo é analisar se há possível
inconstitucionalidade quanto a previsão do Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda
contra decisões do Conselho de Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária
Estadual. Importa ressaltar que se questiona a (in)constitucionalidade do referido recurso aqui
porque, em alguns Estados, a previsão é que somente a Fazenda Estadual pode recorrer ao
Secretário, que é também um representante da Fazenda, o que causa um certo estranhamento
sobre o quão parcial este ente será ao julgar esse recurso em última instância. Para este estudo
se concretizar, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta,
quais sejam: pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. O trabalho será dividido em três
capítulos.