Trabalho de conclusão de graduação
A correção da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física e a justiça social
Registro en:
DELGADO FILHO, Genário Martins. A correção da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física e a justiça social. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Delgado Filho, Genário Martins
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo o estudo do Imposto sobre a Renda Pessoa Física e sua potencialidade como meio eficaz de efetivação da justiça social. Para o alcance desse objetivo, é realizada uma abordagem de conceitos como justiça, justiça social, além dos princípios constitucionais tributários como o da capacidade contributiva, do não confisco e da isonomia tributária, que devem reger a aplicação do referido tributo como forma de proteção do cidadão frente ao poder de tributar do estado. Será analisada a questão da não correção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e sua respectiva influência no que se refere a justiça tributária e seu efeito na efetivação da justiça social. Na conclusão do presente trabalho foi constatado que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na sua aplicação, tem violado os princípios constitucionais tributários de isonomia tributária e da capacidade contributiva; houve o entendimento de que ao não corrigir a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o estado impõe arbitrariamente ao contribuinte ano após ano, aumento da carga tributária, que invariavelmente onera mais intensamente o contribuinte de menor poder econômico, afrontado as garantias de nossa Carta Magna e a legislação infraconstitucional.