Trabalho de conclusão de graduação
Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero
Registro en:
BASTOS, Rafaella Bianca. Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Bastos, Rafaella Bianca
Institución
Resumen
A concessão do direito à alteração de prenome e retificação de gênero pelos indivíduos
transgênero, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sem que haja a exigência jurídica
de uma cirurgia de transgenitalização e/ou tratamento hormonal, além da possibilidade da
análise do requerimento pela via extrajudicial, é uma conquista social recente e baseia-se em
novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da Organização Mundial da Saúde sobre
o tema. Com base nos direitos ao nome e à disposição do próprio corpo, estabelecidos pelo
Código Civil de 2002, será analisado de que modo as diminuições de burocracias e exigências
jurídicas para o exercício do direito de alteração de prenome/gênero contribuem para a
efetivação dos princípios basilares da Constituição Federal, quais sejam, a dignidade da pessoa
humana, liberdade, privacidade, autonomia e direito à não discriminação. Análises
jurisprudenciais, no âmbito de diversos Tribunais de Justiça do Brasil, também são
imprescindíveis para o estudo do tema pois demonstram de que forma os novos precedentes do
Supremo Tribunal Federal colaboram para uma crescente uniformidade de decisões que acabam
por facilitar a concretização dos direitos dos indivíduos transgênero.