Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”

dc.contributorGonçalves, Rodrigo Machado
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6074988147923888
dc.creatorCouri, Fábio Taranto
dc.date2019-11-27T15:40:56Z
dc.date2023-09-27T03:02:51Z
dc.date2019-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:35:38Z
dc.date.available2023-09-27T13:35:38Z
dc.identifierCOURI, Fábio Taranto. Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”. 2019. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/10649
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8910171
dc.descriptionO presente trabalho analisa juridicamente a conveniência e constitucionalidade do deslocamento de competência de julgamento, do Tribunal do Júri para a Justiça Militar, do crime doloso contra a vida de civil praticado por militar das Forças Armadas no âmbito de operações de “Garantia da Lei e da Ordem” levado a efeito pela Lei 13.491/17. Inicialmente, serão apresentadas as bases conceituais que pavimentam a discussão, contemplando o conceito de crime militar, bem como a normativa constitucional e infraconstitucional vigente. Adicionalmente, será traçado um panorama da evolução histórica da legislação atinente e apresentação da composição detalhada da Justiça Militar e do Tribunal do Júri, permitindo a contextualização da real significação do deslocamento de competência. Aprofundando a análise, examinar-se-á o contexto social e político relacionado com a edição da Lei 13.491/17, bem como realizada uma exploração da natureza e características das operações de “Garantia da Lei e da Ordem”, relacionando tal atuação das Forças Armadas com o tema em comento. Finalmente, averiguar-se-á como posicionam-se os principais doutrinadores acerca da conveniência e constitucionalidade da mudança legislativa, sistematizando os principais pontos da discussão em nossa conclusão.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito penal militar
dc.subjectCrime contra a vida
dc.subjectHomicídio
dc.subjectForças armadas
dc.subjectMilitary criminal law
dc.subjectCrime against life
dc.subjectMurder
dc.subjectArmed forces
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleAnálise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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