| dc.contributor | Magalhães, Alex Ferreira | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9383871504452656 | |
| dc.creator | Fragoso, Ramon Carvalho | |
| dc.date | 2019-11-27T15:05:05Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:02:51Z | |
| dc.date | 2008 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:35:34Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:35:34Z | |
| dc.identifier | FRAGOSO, Ramon Carvalho. Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/10641 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8910148 | |
| dc.description | O papel do direito de propriedade evoluiu devido a influência do princípio
constitucional da função social, que impõe, ao lado de direitos, obrigações ao
proprietário para satisfação do interesse coletivo. O princípio da função social da
propriedade, que está consagrado na Constituição, muda o papel do direito de
propriedade na sociedade, de modo que as legislações infraconstitucionais deverão
estatuir ordenanças voltadas para a satisfação dos interesses coletivos de proporcionar
trabalho, habitação, geração de riquezas. Daí a conveniência de se falar a respeito da
compatibilidade do Código Civil com a Constituição.É oportuno dizer que a natureza
privatística do direito de propriedade se solidariza ao se submeter aos princípios
constitucionais de dignidade humana e função social em um fenômeno denominado
de constitucionalização. A relação entre função social e abuso de direito de
propriedade merece ser abordada, uma vez que o uso abusivo da propriedade ocorre
quando o proprietário exerce seu direito de uma forma aparentemente legal, mas em
afronta aos princípios do Ordenamento Jurídico. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito de Propriedade | |
| dc.subject | Função Social | |
| dc.subject | Interesse Coletivo | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | |
| dc.title | Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
