Trabalho de conclusão de graduação
Parcerias Público-Privadas
Registro en:
MENDONÇA, Débora Lubrano de. Parcerias Público-Privadas. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Mendonça, Débora Lubrano de
Institución
Resumen
A lei nº 11.079/04 inclui no direito administrativo brasileiro uma nova forma de
delegação de serviços públicos, as Parcerias Público-Privadas. Para estudar este novo
regime, primeiramente se faz necessário, analisar o posicionamento doutrinário no que
tange aos serviços públicos. Avaliam-se questões relevantes envolvendo conceito,
requisitos, titularidade, formas de execução. Para melhor compreensão do tema, na
segunda parte do estudo, realiza-se um análise mais aprofundado sobre os princípios
inerentes aos serviços públicos e as Parcerias Público-Privadas, pois são de observância
obrigatória e juntamente com as leis e a doutrina ajudam a formar as relações no mundo
jurídico. A terceira parte dedica-se a caracterização e exposição de peculiaridades das
concessões comuns, regidas pela lei nº 8.987/95, e das concessões especiais, previstas
na lei nº 11.079/04, bem como o exame das identidades e distinções entre os dois
institutos.