Trabalho de conclusão de graduação
Publicidade ilícita à luz da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor
Registro en:
VACHALA, Bruna Mendes. Publicidade ilícita à luz da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Vachala, Bruna Mendes
Institución
Resumen
Este trabalho dispõe sobre as questões relevantes envolvendo as formas de publicidade ilícita,
quais sejam, a publicidade abusiva e a publicidade enganosa, além dos prejuízos que estas
causam ao consumidor. Seu objetivo é demonstrar que a publicidade difundiu-se muito nos
tempos atuais e como nem sempre está pautada nos princípios éticos, deve ser controlada,
protegendo-se, desta forma, o consumidor, que é a parte vulnerável da relação. Para melhor
compreensão do tema, primeiramente são analisados os aspectos históricos e conceituais da
publicidade lato sensu, assim como são debatidas, individualmente, suas formas ilícitas
(publicidade abusiva e enganosa). Posteriormente é estudada a responsabilização civil dos
agentes que de alguma forma atuam da publicidade ilícita, seja pelo patrocínio, pela produção,
veiculação ou mera participação, demonstrando-se que os culpados devem responder pelos
danos causados pela publicidade ao consumidor. Por último, são debatidas os meios de
controle da publicidade, previstas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do
Consumidor e no Código de Auto-Regulamentação Publicitária. Para tanto, a metodologia
utilizada foi a pesquisa a doutrina, legislação e jurisprudência.