O presente trabalho avalia a constitucionalidade da previsão legal de que os advogados públicos federais sejam titulares dos honorários sucumbenciais nas causas em que atuem defendendo a Fazenda Pública. Para tanto, buscou-se identificar o conceito de honorários advocatícios, apresentando cada uma de suas modalidades e o seu caráter alimentar. Também foram examinados os institutos jurídicos da receita pública, o regime jurídico dos subsídios e o teto constitucional. Por fim, foram estudadas as decisões de tribunais do país sobre o tema, além dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da União contra a constitucionalidade das normas, na ADIN 6.053, os quais foram confrontados pelas ideias contidas em Parecer da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais – ANAFE, juntado aos autos da referida ação.