Trabalho de conclusão de graduação
A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro
Registro en:
AYRES, Ana Carolina Lima. A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Ayres, Ana Carolina Lima
Institución
Resumen
O presente trabalho pretende analisar as principais características do Sistema de Precedentes
Vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a sua adequação ao Ordenamento
Jurídico brasileiro. A referida codificação processual, ao sistematizar os precedentes judiciais,
conferindo-lhes força obrigatória para conformar o Judiciário às suas razões, elevou-os ao
patamar de fonte primária do direito, engendrando uma consequente alteração no panorama da
racionalidade das decisões tomadas sob a sua égide. Objetivou o legislador, ao importar o
instituto, que é originário de tradição jurídica diversa da nossa, conferir ao Judiciário pátrio
maior celeridade e higidez, com uma pretensão uniformizadora da jurisprudência nacional.
Ocorre que, conforme será explanado ao longo da presente produção, a aplicação dos
precedentes obrigatórios, conforme estruturados na legislação em vigor, suscita diversos
questionamentos acerca de sua possível inconstitucionalidade, cindindo a doutrina em diversas
correntes. Mediante considerações históricas, objetiva-se neste estudo a construção de um
raciocínio que esclareça se a adoção do inédito Sistema de Precedentes Vinculantes poderia
violar a integridade do nosso Ordenamento Jurídico.