Trabalho de conclusão de graduação
Justiça restaurativa: aplicabilidade aos casos de violência doméstica contra a mulher
Registro en:
LIMA, Ane Caroline Ferreira de. Justiça restaurativa: aplicabilidade aos casos de violência doméstica contra a mulher. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Lima, Ane Caroline Ferreira de
Institución
Resumen
O presente estudo discorre sobre as possibilidades de aplicação da Justiça Restaurativa aos
casos de violência doméstica contra a mulher e a verificação de seus resultados. Considerando
como marco temporal, a resolução n.º 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que define
conceitualmente parâmetros e dispõe de diretrizes para a aplicação deste modelo alternativo
de justiça no âmbito dos Tribunais de Justiça brasileiros. Tem-se como destaque neste estudo,
as comparações entre o que determina a legislação de Direito Internacional relativa aos
Direitos Humanos das Mulheres com as normativas internas que tratam deste mesmo assunto,
bem como compreender de como se dão os procedimentos e práticas de Justiça Restaurativa a
fim de avaliar conclusivamente as possíveis transformações de paradigmas no sistema
judiciário brasileiro no que tange a uma abordagem criminológica da sobre os casos que
envolvam violência de gênero.