| dc.contributor | Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5494228505185187 | |
| dc.creator | Simão, Rosemberg Cardoso | |
| dc.date | 2019-10-23T17:44:38Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:51Z | |
| dc.date | 2008 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:34:18Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:34:18Z | |
| dc.identifier | SIMÃO, Rosemberg Cardoso. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal. 2008. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/10229 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8909752 | |
| dc.description | Esta monografia tem por escopo analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais relativas
ao instituto da inadmissibilidade da prova ilícita, diante da importância deste instituto no
processo judicial penal, uma vez que serve de parâmetro para a formação do convencimento
do julgador. Nossa Carta Magna de 1988, em seus artigos, assegura aos seus cidadãos,
garantias e diretos fundamentais, dentre ele o direito a prova. As restrições com relação à
utilização desde preceito constitucional estão bem clara no artigo 5º da Constituição
Federativa brasileira de 1988, que regula os direitos à intimidade (inciso X), a inviolabilidade
do domicílio (inciso XI), a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações
(inciso XII) e a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). A
finalidade da prova é convencer o julgador da veracidade dos fatos expostos na exordial, ou
refutados pela defesa, sendo assim pode-se dizer que tanto o julgador, como o autor e a
própria defesa são destinatários da prova. Na verdade o objetivo do processo judicial penal
não é a gladiação entre as parte, as quais lançam mão de quaisquer artifícios com o objetivo
de aniquilar o oponente, mas justamente o contrário, pois é através dela que é observada a
aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Prova Ilícita | |
| dc.subject | Inadmissibilidade | |
| dc.subject | Processo penal | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| dc.title | Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
