Trabalho de conclusão de graduação
Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal
Registro en:
SIMÃO, Rosemberg Cardoso. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal. 2008. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Simão, Rosemberg Cardoso
Institución
Resumen
Esta monografia tem por escopo analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais relativas
ao instituto da inadmissibilidade da prova ilícita, diante da importância deste instituto no
processo judicial penal, uma vez que serve de parâmetro para a formação do convencimento
do julgador. Nossa Carta Magna de 1988, em seus artigos, assegura aos seus cidadãos,
garantias e diretos fundamentais, dentre ele o direito a prova. As restrições com relação à
utilização desde preceito constitucional estão bem clara no artigo 5º da Constituição
Federativa brasileira de 1988, que regula os direitos à intimidade (inciso X), a inviolabilidade
do domicílio (inciso XI), a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações
(inciso XII) e a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). A
finalidade da prova é convencer o julgador da veracidade dos fatos expostos na exordial, ou
refutados pela defesa, sendo assim pode-se dizer que tanto o julgador, como o autor e a
própria defesa são destinatários da prova. Na verdade o objetivo do processo judicial penal
não é a gladiação entre as parte, as quais lançam mão de quaisquer artifícios com o objetivo
de aniquilar o oponente, mas justamente o contrário, pois é através dela que é observada a
aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico.