| dc.contributor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5985019390959758 | |
| dc.creator | Tinoco, Marcos André Freitas | |
| dc.date | 2019-10-21T15:27:24Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:50Z | |
| dc.date | 2008 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:34:10Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:34:10Z | |
| dc.identifier | TINOCO, Marcos André Freitas. A imunidade tributária recíproca e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2008. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/10172 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8909712 | |
| dc.description | A presente monografia visa a analisar as questões relevantes envolvendo a possibilidade de fruição da imunidade tributária recíproca pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à identificação da imunidade recíproca na estrutura do Sistema Tributário Nacional e, em seguida, ao detalhamento dos seus fundamentos e abrangência, objetiva e subjetiva, apontando as razões que viabilizam a extensão do privilégio a entidades da Administração Pública Indireta instituídas sob o regime de Direito Privado. Na segunda parte é estudada a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos. Inicialmente, traçamos o panorama histórico de sua criação. Em seguida, o estudo dedica-se à definição de serviço postal de acordo com a ordem jurídica em vigor no Brasil. Por fim, voltamo-nos à questão do enquadramento do serviço postal como serviço público ou atividade econômica em sentido estrito, tratando da controvérsia existente sobre o tema em sedes doutrinária e jurisprudencial e dos efeitos gerados pela a adoção de cada um dos entendimentos sobre a aplicabilidade da imunidade recíproca à referida empresa estatal. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Imunidade recíproca | |
| dc.subject | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| dc.subject | Serviço postal | |
| dc.subject | Intergovernmental tax immunity | |
| dc.subject | Postal services | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A imunidade tributária recíproca e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
