Trabalho de conclusão de graduação
A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais
Registro en:
MAIA, Vanessa Mársico. A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Maia, Vanessa Mársico
Institución
Resumen
Neste momento da história, a problemática ambiental é certamente um dos assuntos mais relevantes que o direito se propõe a estudar. A presente monografia versará sobre a responsabilidade civil do Poder Público por danos ambientais caracterizada como objetiva e foi estabelecida pelo artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, sendo recepcionada pela Constituição Federal § 3º do artigo 225. Abordar-se-ão os princípios constitucionais ínsitos ao meio ambiente, a importância da responsabilidade civil objetiva, a relação de causalidade entre dano ambiental e atividade poluidora.