Trabalho de conclusão de graduação
A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil
Registro en:
LIMA, Juliana Mariano. A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Lima, Juliana Mariano
Institución
Resumen
A presente monografia irá discorrer sobre a constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil. A análise do tema terá início nas transformações sociais que estão resultando num aumento expressivo do número de pais que elegem o ensino domiciliar como uma prática educacional plausível. Será abordado o que se entende pelo fenômeno do ensino domiciliar e a possibilidade de através dele ser garantida a efetiva tutela educacional à criança e ao adolescente, conforme a Constituição Federal e legislação infraconstitucional. O estudo será elaborado sob a perspectiva dos princípios constitucionais pertinentes à questão, de acordo
com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como o princípio da proteção e do melhor interesse da Criança e do Adolescente. Neste sentido, realizar-se-á um paralelo entre o direito fundamental à educação enquanto direito social, e os limites da liberdade individual para efetivá-lo. Após a análise constitucional, será efetuado o exame do Projeto de Lei 3179/12. Serão apresentados os posicionamentos doutrinários referentes à constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil e um breve comparação à forma como o tema é enfrentado em determinados países. Por fim, efetuar-se-á uma análise judicial sobre o presente objeto de pesquisa.
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