A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais

dc.contributorHora, Nilo Cesar Martins Pompilio da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187
dc.creatorVasconcelos, Laís Silva de
dc.date2019-08-21T14:50:12Z
dc.date2023-09-27T03:00:35Z
dc.date2017-07
dc.date.accessioned2023-09-27T13:30:08Z
dc.date.available2023-09-27T13:30:08Z
dc.identifierVASCONCELOS, Laís Silva de. A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais. 2017. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/9164
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8908346
dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da Transação Penal, instituto próprio do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, e sua decisão homologatória. Uma crise da jurisdição é observada no atual sistema jurídico. Entre os motivos destaca-se a morosidade, o distanciamento do Poder Judiciário da população em geral, entre outros. Com o objetivo de mudar essa realidade, foram criados os Juizados Especiais Criminais para aplicar um modelo de justiça fundada no consenso. Dentre as medidas alternativas dos juizados, destaca-se a transação penal. O instituto foi analisado neste trabalho sob o ponto de vista de sua natureza jurídica e os efeitos produzidos. Tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal são os efeitos do descumprimento do acordo firmado em sede de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, sobretudo, diante da inércia legislativa que disciplina o tema. Em decorrência, são traçadas algumas considerações sobre as diferentes soluções adotadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por fim, são dispostas as conclusões alcançadas em virtude do estudo realizado, de modo a apresentar a solução mais adequada para a hipótese de descumprimento da transação penal, garantindo-se daí, melhor efetividade às finalidades almejadas pelos Juizados Especiais Criminais.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectJuizados Especiais Criminais
dc.subjectLei nº 9.099/95
dc.subjectTransação Penal
dc.subjectDescumprimento
dc.subjectNatureza Jurídica
dc.subjectSpecial Criminal Courts
dc.subjectCriminal Transaction
dc.subjectNon-compliance
dc.subjectJuridical Nature
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleA natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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