Trabalho de conclusão de graduação
Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis
Registro en:
ROCHA, Amanda Raquel Pinheiro da. Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis. 2017. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Rocha, Amanda Raquel Pinheiro da
Institución
Resumen
O presente trabalho trata-se de um comparativo entre as sistemáticas licitatórias estabelecidas pela Lei 8.666/93 e a Lei 13.303/2016, que instituiu o Estatuto Jurídico das Estatais. Para a realização deste comparativo, foram apresentadas as características principais de cada procedimento licitatório, elencando, assim, conceitos, princípios aplicáveis, objeto, finalidade, modalidades, possibilidades de contratação direta, entre outros. Por fim, o trabalho elenca as inovações trazidas pela Lei das Estatais, tendo como parâmetro a Lei 8.666/93, sendo as mais importantes: a possibilidade de se realizar contratação semi-integrada, o aumento significativo nos valores limites para a dispensa de licitação por pequeno valor, a redução de cláusulas exorbitantes, a maior aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual.