Trabalho de conclusão de graduação
O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária
Registration in:
LIMA, Mariana Rente de. O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Author
Lima, Mariana Rente de
Institutions
Abstract
Trata-se de estudo sobre o instituto do bem de família em imóvel gravado com a alienação
fiduciária de bens imóveis, instituído pela Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI),
Lei nº 9.514/1997, com grande destaque no sistema econômico nacional pelo fato de facilitar
o acesso ao crédito para compra de imóveis, diminuindo consideravelmente o risco para o
credor e ponderando quanto a proteção instituída pelo instituto do bem de família. Realiza,
ainda um estudo sobre os procedimentos adotados e a relevância do instituto para o mundo
jurídico, com base nos fundamentos da lei 8.090 de 1990 e do Direito Imobiliário, já que o
procedimento legal para consolidação da propriedade do bem dado em garantia sob cláusula
de alienação fiduciária, pelo fato de ser realizado de forma extrajudicial, é quase sempre
questionado. Assim, analisar-se-á tal procedimento que enseja a transferência da propriedade
para o nome do credor fiduciário, quando o devedor fiduciante se torna inadimplente, quando
a garantia é bem imóvel que se enquadra nas características do bem de família instituído pela
lei 8.090 de 1990. Assim, conclui-se que a impenhorabilidade do bem de família também
pode existir em imóvel dados como garantia em alienação fiduciária.