Trabalho de conclusão de graduação
As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional?
Registro en:
GODOY, Mayara Gonzalez de Lucena. As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional?. 2017. 93 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Godoy, Mayara Gonzalez de Lucena
Institución
Resumen
Tendo em vista as recentes discussões acerca da nova reforma da previdência proposta pelo poder executivo, almejou-se com o presente estudo analisar a constitucionalidade da PEC 287, assim como das reformas realizadas desde a promulgação da Constituição de 1988, a partir do princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto, em um primeiro momento, o princípio eleito como paradigma do trabalho, foi apresentado. Buscamos entender melhor a aplicabilidade do princípio, bem como seus pressupostos e críticas. Posteriormente, procuramos apresentar detidamente as principais alterações realizadas pelas reformas previdenciárias, assim como as alterações propostas pela PEC 287. Derradeiramente, abordamos as críticas pertinentes a nova reforma, inclusive as de caráter social, e as alternativas propostas por especialistas para diminuir o alegado déficit previdenciário.