Trabalho de conclusão de graduação
A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal
Registro en:
SOARES, Fabiana de Souza Azevedo. A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Soares, Fabiana de Souza Azevedo
Institución
Resumen
O instituto jurídico da suspensão condicional do processo, também conhecido como sursis processual, previsto pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, é medida despenalizadora em que o processo criminal fica suspenso por dois a quatro anos. Esse lapso temporal é conhecido como período de prova, no qual o acusado submete-se a diversas restrições. Quanto ao tema, as controvérsias recaem sobre o momento em que o acusado deve expressar se aceita a proposta ofertada pela acusação. A presente monografia pretende esclarecer qual posicionamento estaria dotado de maior razoabilidade e aptidão para conciliar a vontade do legislador brasileiro com os direitos individuais.