Trabalho de conclusão de graduação
Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português
Registro en:
FERREIRA, Gabriela Kilson. Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Ferreira, Gabriela Kilson
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem como objeto de estudo a liberdade de escolha e de alteração do nome
diante das limitações impostas no registro do nome civil pelo Estado com base, sobretudo, no
princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso, utiliza-se a regulação portuguesa para se
tecer um trabalho com metodologia comparada. Em razão de o nome civil ser elemento
designativo do indivíduo e, por conseguinte, fator de sua identificação na sociedade, é
indiscutível a importância de cada pessoa possuir um nome que não a exponha a situações
constrangedoras, bem como há a necessidade de que o prenome promova a projeção da
personalidade humana em todos os seus aspectos. Nessa perspectiva, é colocada em debate a
extensão da legitimidade do Estado em delimitar o registro do nome civil, haja vista a Lei de
Registros Públicos não estar conseguindo vetar, totalmente, o registro de nomes civis
vexatórios. Assim, ao longo deste trabalho, são indagadas diversas questões, tais como, se
seria essencial que o Estado brasileiro adotasse uma regulação minuciosa da composição do
nome civil tal como o português, além de questionamentos que apontam à necessidade de uma
legislação que esteja em aquiescência com as novas necessidades da sociedade, com destaque
para o nome social.
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