Trabalho de conclusão de graduação
A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05
Registro en:
SILVA, Bruna Rodrigues Oliveira da. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Silva, Bruna Rodrigues Oliveira da
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objeto a recente inclusão do subitem 25.05 à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que a partir de dezembro de 2016, com o advento da Lei Complementar nº 157/2016, passou a contemplar a atividade de cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, incluindo essa atividade no rol de serviços a serem tributados pelo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A partir de uma análise da conceituação de serviço para fins tributários e de um breve estudo sobre o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores acerca do tema, o presente trabalho concluíra, ao final, que a inclusão do subitem 25.05 na Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (“cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento”) viola o disposto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo fixa a prestação de um serviço como a regra-matriz de incidência do ISS.