Trabalho de conclusão de graduação
A controvérsia acerca da legalidade da inclusão da tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
Registro en:
LUZ, Willian Wagner da. A controvérsia acerca da legalidade da inclusão da tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Luz, Willian Wagner da
Institución
Resumen
A presente monografia tem por fito a análise da incidência do imposto incidente sobre
operações relativas à circulação de mercadorias, serviços e transportes intermunicipais e
interestaduais (ICMS) sobre a mercadoria energia elétrica, destacadamente quanto à inclusão
das tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) na base de cálculo do
referido imposto. A relevância do tema é latente na medida em que a discussão, após pacificação
jurisprudencial durante anos por meio de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sofreu
verdadeiro giro copernicano quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020/RS, pela Primeira
Turma da Corte Infraconstitucional brasileira, e que em breve poderá acarretar em reflexo arrecadatório
de significância extrema para as Fazendas Públicas estaduais e aos contribuintes com a afetação do
referido recurso no âmbito da Corte infraconstitucional brasileira.