Trabalho de conclusão de graduação
Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa
Registro en:
BRITO, Vinícius Vieira Quaresma de. Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Brito, Vinícius Vieira Quaresma de
Institución
Resumen
O presente trabalho possui por escopo a realização de reflexões acerca do princípio da
proteção da confiança legítima, na seara do Direito Administrativo. Inicialmente, é traçado
um panorama histórico da evolução das teorias jusfilosóficas até se chegar ao momento atual,
de prevalência da teoria do neoconstitucionalismo, onde a constituição e os princípios
normativos possuem, ambos, força normativa, com o desiderato de conferir maior eficácia aos
direitos fundamentais. Em seguida, é realizada a delimitação dos principais contornos do
princípio da proteção da confiança, apresentando seu conceito, evolução histórica, diferenças
com outros institutos jurídicos, prós e contras de sua aplicação, bem como as vertentes e
efeitos que o referido instituto possui, mormente quando em conflito com o princípio da
legalidade. No que concerne aos resultados, verificou-se que, atualmente, ao princípio da
proteção da confiança é dado tratamento de princípio autônomo, possuindo significação
constitucional, haja vista sua fundamentação na cláusula do Estado de Direito. Em
decorrência de sua aplicação, mostra-se viável a manutenção de atos administrativos que, em
virtude de sua presunção de legitimidade cumulada com outros requisitos, geraram uma
legítima expectativa por parte do administrado na manutenção dos mesmos no ordenamento.