With the process of re-democratization of the country from the social movements of the 1970s, which culminated in the promulgation of the 1988 Constitution, in recent years the prerogatives of the Municipal Legislative Power have been reestablished, especially with regard to the definition of land use and buildings and as moderating power of the Executive Power in urban planning, budget definition and the various actions of municipal public power in the City of Rio de Janeiro.Com o processo de redemocratização do país a partir dos movimentos sociais da década de 1970, que culmino com a promulgação da Constituição de 1988, nos últimos anos vêm se restabelecendo as prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, principalmente no que diz respeito à definição da legislação de uso do solo e edificações e como poder moderador do Poder Executivo no planejamento urbano, na definição do orçamento e nas diversas ações do poder público municipal na Cidade do Rio de Janeiro.