Trabalho de conclusão de graduação
ICMS monofásico: uma proposta de simplificação da tributação do setor de combustíveis
Registro en:
SILVEIRA, Luciano Francisco Santos da. ICMS monofásico: uma proposta de simplificação da tributação do setor de combustíveis. 2018. 79 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Silveira, Luciano Francisco Santos da
Institución
Resumen
O presente estudo tem como objetivo avaliar se a regulamentação do ICMS monofásico para
os combustíveis e lubrificantes, previsto no artigo 155, §2º, XII, h da Constituição Federal,
atende aos requisitos de eficiência e simplificação, representando uma alternativa ao regime
de substituição tributária para frente atualmente vigente. Também se busca apresentar neste
trabalho as distorções existentes na sistemática de tributação dos combustíveis e lubrificantes
como barreira de entrada a novos investidores no setor de refino de petróleo. Por fim, é
objetivo complementar deste trabalho propor melhorias ao projeto de Lei Complementar n°
25/2003, que regulamenta o ICMS monofásico dos combustíveis.