A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário

dc.contributorQuirino, Carina de Castro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9149282284826854
dc.creatorAlmeida, Carolina Pereira Romaneli de
dc.date2019-04-08T14:42:06Z
dc.date2023-09-27T03:02:19Z
dc.date2017-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:23:16Z
dc.date.available2023-09-27T13:23:16Z
dc.identifierALMEIDA, Carolina Pereira Romaneli de. A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/7146
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8906143
dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo verificar se as medidas destinadas ao controle do tabaco no Brasil são resguardadas pelo paternalismo libertário, ou, se ao contrário, restringem as liberdades individuais. Para tanto, inicia a análise da regulação de forma ampla, buscando entender o contexto de criação das agências reguladoras. Posteriormente, estudam-se as atividades regulatórias de modo geral, o poder normativo das agências e as falhas de mercado e de regulação. Em seguida, são expostas as normas que regulam o tabaco no Brasil e atos normativos da ANVISA sobre a matéria. Passa-se ao estudo do paternalismo jurídico, libertarianismo e paternalismo libertário, analisando as questões envolvendo nudge e como essas correntes teóricas são aplicadas no controle do tabaco. Chega-se à conclusão que, embora o conceito paternalista deva ser encarado de modo não pejorativo, é possível verificar que muitas medidas brasileiras restringem a liberdade do indivíduo.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectRegulação
dc.subjectControle do tabaco
dc.subjectPaternalismo
dc.subjectLibertarianismo
dc.subjectPaternalismo libertário
dc.subjectNudge
dc.subjectRegulation
dc.subjectTobacco control
dc.subjectPaternalism
dc.subjectLibertarianism
dc.subjectLibertarian paternalism
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.titleA regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


Este ítem pertenece a la siguiente institución