Trabalho de conclusão de graduação
A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista
Registro en:
ABILIO, Caroline de Lima. A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista. 2017. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Abilio, Caroline de Lima
Institución
Resumen
A presente monografia aborda a proteção da mulher no direito do trabalho, tendo como ênfase principal o estudo da medida protetiva prevista no parágrafo 2º, inciso II do art. 9º da Lei 11.340/16, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. A criação de tal medida enseja diversas discussões no mundo jurídico, uma vez que o legislador foi omisso quanto a sua natureza jurídica, bem como a competência para concedê-la. Para que se compreenda melhor os motivos de sua criação, inicia-se o trabalho demonstrando o papel da mulher na sociedade ao longo dos anos até chegar nos dias atuais e também sua história no direito do trabalho, enfatizando o fato de que as leis trabalhistas foram fruto de muita luta das mulheres por melhores condições de trabalho e de igualdade em relação aos homens. Posteriormente, aborda-se da Lei Maria da Penha, analisando os motivos que ensejaram sua criação e sua importância para as mulheres. Passa-se então a analisar a medida protetiva trabalhista prevista na lei em comento e suas lacunas, passando pelo conceito dos intitutos da Interrupção e Suspensão do contrato de trabalho. Por fim, trata-se dos entendimentos doutrinários acerca do tema e qual é o entendimento majoritário atualmente.