O Direito Disciplinar Militar é antes de tudo uma disciplina autônoma e as penas de detenção e prisão são espécies de sanções administrativas as quais são regidas por princípios constitucionais, legais, e outros doutrinários. A transgressão disciplinar no RDCBMERJ como na maioria dos regulamentos disciplinares é conceituada com significados indeterminados, imprecisos, fluidos, expressões vagas, o que faz com que as definições de transgressões disciplinares sejam consideradas conceitos jurídicos indeterminados. A discricionariedade permite uma margem decisória ao superior hierárquico na aplicação dessas sanções disciplinares, que ao basear-se em critérios subjetivos, pode ultrapassar os limites da razoabilidade proporcionalidade, configurando assim, o abuso de poder. As penas de detenção e prisão são sanções que cerceiam a liberdade e trazem à tona discussões acerca da (in) constitucionalidade de sua permanência dentro de um Estado Democrático de Direitos.