Trabalho de conclusão de graduação
Princípio da insignificância: análise da sua aplicação pela jurisprudência do STF
Registro en:
CAMARGO, Daniela Aiex do Amaral. Princípio da insignificância: análise da sua aplicação pela jurisprudência do STF. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Camargo, Daniela Aiex do Amaral
Institución
Resumen
O presente trabalho visa analisar os critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal
para a aplicação do princípio da insignificância, que foram fixados no paradigmático
Habeas Corpus 84.412-0/SP, em 2004. Tendo em vista tais critérios, estudaremos o
modo como a jurisprudência se posiciona no tocante à aplicação do princípio em casos
de reincidência, de incidência de qualificadoras e diante de crimes que violam bens
jurídicos coletivos. Para tanto, faz-se imprescindível o exame do conceito de
insignificância como causa de exclusão da tipicidade material, bem como o estudo dos
princípios fundamentais do Direito Penal que estão intrinsicamente ligados ao instituto e
que foram essenciais para a sua construção doutrinária.