Trabalho de conclusão de graduação
Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera
Registro en:
PICININI, Guilherme de Lara. Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera. 2018. 71 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Picinini, Guilherme de Lara
Institución
Resumen
O presente trabalho visa a avaliar a possibilidade de aplicação do artigo 116, parágrafo único,
do Código Tributário Nacional para desconsiderar os efeitos tributários da prática denominada
“Split Contratual”, que consiste na execução de contratos de afretamento conjuntamente a
contratos de prestação de serviços na indústria do petrolífera. São desenvolvidos temas
relacionados à interpretação da norma tributária antielisiva e os limites do planejamento
tributário lícito. Inicialmente, visa a contextualizar historicamente os benefícios fiscais
pertinentes à temática. Após, desvendar o modelo antielisivo adotado pelo legislador brasileiro.
Finalmente, aplica-se a interpretação dos dispositivos ao caso concreto, para avaliar os negócios
jurídicos que orientam a pesquisa.