Trabalho de conclusão de graduação
Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet
Registro en:
FIGUEIREDO, Ana Luiza Canuto de. Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet. 2018. 81 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Figueiredo, Ana Luiza Canuto de
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo examinar e criticar a aplicação do instituto da
responsabilidade civil conforme a atual previsão do Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014), que dispõe como regra geral a responsabilização de provedores de
aplicação por violações causadas por terceiros somente em caso de descumprimento
de ordem judicial. Foi também analisada a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ
em época anterior ao advento da referida lei, que previa o emprego do sistema de
notificação e retirada para resolução de conflitos entre usuários e provedores de
aplicação, com foco nas hipóteses de danos gerados por terceiros dentro das
plataformas virtuais. O estudo explorou, igualmente, a legislação estrangeira,
examinando principalmente o posicionamento das leis europeias no que tange a
responsabilização dos provedores. Em suma, a pesquisa buscou, por meio de
fundamentações doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, criticar o novo modelo
de responsabilização civil previsto pelo Marco Civil da Internet e reconhecer as
vantagens da adoção do sistema de notificação e retirada e da responsabilização civil
subjetiva dos provedores de aplicação em caso de descumprimento de mera
notificação extrajudicial por parte do usuário lesado.
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