Trabalho de conclusão de graduação
A proposta de emenda constitucional por iniciativa popular à luz do novo constitucionalismo latino-americano.
Registro en:
DOMINGUES, Luiz Felipe Barboza. A proposta de emenda constitucional por iniciativa popular à luz do novo constitucionalismo latino-americano. 2018. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Domingues, Luiz Felipe Barboza
Institución
Resumen
O presente trabalho trata do debate sobre a viabilidade de iniciativa popular para propostas de
emendas constitucionais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88). A discussão é pertinente uma vez que o art. 60 da CRFB/88 não faz menção em
termos expressos a esta possibilidade, muito embora a Constituição consagre o modelo de
Estado Democrático de Direito (art. 1º), assentado na democracia semi-direta (art. 14),
apresentando como instrumentos de participação popular o plebiscito, o referendo e a
iniciativa popular. Assim, tendo por fundamento a doutrina do constitucionalismo
democrático latino-americano e suas repercussões na compreensão do poder constituinte,
defende-se o cabimento da iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas à
Constituição brasileira de 1988, como fonte legitimadora autêntica da soberania popular.
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