Trabalho de conclusão de graduação
Políticas nacionais anti-AIDS X Indústria farmacêutica: conflitos e negociações pós TRIPS
Autor
Estrela, Jorge Henrique Monteiro
Institución
Resumen
Discuti a importância da licença compulsória no tratamento anti-AIDS, principalmente nos países menos desenvolvidos. Como base, foi estudada a evolução do Sistema Internacional de Patentes até a assinatura do TRIPS. No centro da discussão está o argumento de inibição dos investimentos em P&D, gerada pela utilização das salvaguardas previstas no acordo, em contraposição aos altos preços gerados pelos monopólios concedidos, que afetam gravemente as políticas de saúde pública. No Brasil, desde a criação do SUS e do PN-DST/AIDS, passando pela implementação da
nova Lei de Patentes, o tema vem tendo grande relevância por conta do acesso universal aos
medicamentos anti-AIDS promovido pelo Ministério da Saúde. Então, com ênfase no bem sucedido
programa brasileiro, serão apresentadas algumas disputas comerciais que marcaram o início do século XXI.