Joel Majerowicz - Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil. Documento produzido em parceria ou por autor vinculado à Fiocruz, mas não consta à informação no documento. Trabalho apresentado no evento – VI ANIMAL LAB SCIENCES – realizado nos dias 4, 5, 7, 8 e 9 de maio de 2018, pela Universidade Estadual do Ceará.Lei nº 11.105 de 2005, conhecida como a Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB).