Article
Conflito de competências entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura na fiscalização de produtos alimentícios no Brasil
Conflict of jurisdiction between the Ministries of Health and Agriculture in food products inspection in Brazil;
Conflicto de competencias entre los Ministerios de Salud y Agricultura en la inspección de productos alimenticios en Brasil
Registro en:
PEREIRA, Gúbio Dias; MOURA, Luis Antonio de. Conflito de competências entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura na fiscalização de produtos alimentícios no Brasil. Tempus: Actas de Saúde Coletiva, Brasília, v. 7, n. 1, p. 197-210, 2013.
1982-8829
10.18569/tempus.v7i1.1287
Autor
Pereira, Gúbio Dias
Moura, Luis Antonio de
Resumen
Luis Antonio de Moura - Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil. Documento produzido em parceria ou por autor vinculado à Fiocruz, mas não consta à informação no documento. O presente artigo discorre sobre o conflito de competências existente entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura quanto às atividades de fiscalização em alimentos, mais destacadamente os produtos de origem animal. Para tanto, realizou-se uma análise jurídico-doutrinária da legislação referente ao assunto, como também avaliou-se os aspectos relacionados à fiscalização e ao comércio exterior, trazendo, por fim, uma reflexão ao confrontar as duas ideias de forma a permitir uma melhor compreensão sobre o assunto, e contribui ainda com algumas proposições a fim de solucionar os possíveis problemas levantados. This article discusses the conflict of jurisdiction between the Ministries of Health and Agriculture regarding food inspection activities, most notably on animal origin products. The study presents an analysis of the doctrine and legislation concerning the subject and also evaluates some aspects of inspection and of foreign trade. Finally, it brings a reflection to confront the two ideas allowing a better understanding about the subject and also contributes with some propositions to solve the possible problems raised. Este artículo aborda el conflicto de
competencias entre los Ministerios de Salud y
Agricultura con respecto a las actividades de
inspección de los alimentos, especialmente
los productos de origen animal. Por lo tanto,
se realizó un análisis de la legislación legal y
doctrinal sobre el tema, pero también evaluó
los aspectos de la supervisión y el comercio
exterior, con lo que en última instancia,
una reflexión para afrontar las dos ideas que
permitan una mejor comprensión sobre el tema,
y también contribuye con algunas propuestas
para solucionar los posibles problemas que
planteó.
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