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Bases legais do SUS: leis orgânicas da saúde
Registro en:
CORREIA, Adélia Delfina da Motta S., et al. (Org.). Bases legais do SUS: leis orgânicas da saúde. In: Políticas públicas de saúde e processo de trabalho em saúde da família. Campo Grande, MS: UFMS: Fiocruz Unidade Cerrado Pantanal, 2010. (Curso de Pós-graduação em Atenção Básica em Saúde da Família. v. 2, un. 1, mod. 3, p. 52-58).
Autor
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
Fundação Oswaldo Cruz do Mato Grosso do Sul
Resumen
Apresenta os aspectos legais da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990 e da Lei 8.142/1990 que menciona sobre a participação popular na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Ministério da Saúde Una-SUS