As regulamentações no âmbito da Vigilância Sanitária, aplicada à área de alimentos, são oriundas de diferentes esferas hierárquicas de governo, com predominâncias das regulamentações municipais. Em vista disto, resolveu-se identificar e discutir os diferentes atos normativos e os instrumentos legais utilizados pela Vigilância Sanitária na área de alimentos, e sua aplicabilidade, assim como a competência dos Ministérios da Saúde e Agricultura no controle dos diferentes tipos de alimentos e ainda o quantitativo de documentos legais extraídos pela Vigilância Sanitária Municipal no período de 1997 a 2004. Os dados obtidos na Divisão de Apoio Técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro, foram analisados e permitiram a constatação de que, as ações fiscais na área de alimentos são executadas de acordo com os atos normativos disponíveis e através de documentos legais pertinentes e com homogeneidade na relação quantitativa de extração desses documentos, verificando-se, ainda, a predominância do caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais.Applicable related laws in regards to the different hierarchical levels at Sanitary y Surveillance, show a predominance to the Locally bound laws in comparison with national abrangent laws. Nevertheless the objectives of the present study included: aplicability and identification and a description of the instruments used by the Sanitary y Surveillance and the different normative actue as well as the competencies envolved in the food control by the Agriculture and Health Ministry and a quantitative demonstration of the legal document s compiled by the Sanitary Surveillance from Rio d e Janeiro City between the years of 199 7 an d 2004 . The study of the data obtained with the support of the Sanitary Surveillance' s branch in Rio made it possible to conclude that the food relation actions taken are in concordance with the normative law s available to public consultation and regards to legal pertinent documents obtained by the homogeneous quantitative seletion; The current findings are also conclusive in regards to the predominance of educative actions over punitive ones.