A presente monografia tem por objetivo fundamental refletir sobre a possibilidade da melhoria na qualidade e agilidade na feitura e na tramitação dos processos administrativos sanitários gerados pela lavratura dos autos de infrações sanitárias que visam a aplicação das penalidades decorrentes da inobservância das regras impostas pela Legislação Sanitária, tornando uniforme a metodologia e logística de aplicação da forma de tramitação destes procedimentos na ANVISA.