Publicação do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz v.1.Este livro é resultado das pesquisas e projetos desenvolvidos pelo Programa de Direito Sanitário (PRODISA) da Fiocruz Brasília.Colaboradores: Denise Lyra dos Santos; Carlos Russo; Sandra Mara Campos Alves; Alba Maria Pismel; Patrícia Serpa; José Manuel Marques; Maria Célia Delduque e Silvia Badim Marques.