info:eu-repo/semantics/article
REFORMA ADUANEIRA NO BRASIL: NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO ADUANEIRO SANCIONADOR
Autor
Bianchi Fazolo,Diogo
Dalri Timm do Valle,Maurício
Institución
Resumen
Resumo: Partindo de uma reflexão sobre as funções do imposto de importação realiza-se uma análise sobre como a legislação aduaneira foi organizada após a reforma aduaneira realizada pelo Brasil em 1966 e quais as consequências dessa organização para o desempenho do exercício do controle sobre o comércio exterior brasileiro. Esse exame leva ao estudo das funções da aduana, como se deve protegê-las - as funções - e qual a importância dessa proteção, motivo pelo qual se busca na centenária doutrina de Augusto Olympio Viveiros de Castro um método de investigação para esses estudos. Do passado para o futuro, passa-se a analisar um dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil recentemente e que afetarão fortemente a temática estudada. E levando em consideração que o Código Aduaneiro do MERCOSUL não disciplina as infrações e crime aduaneiros, busca-se na doutrina aduaneira Argentina um ponto de intersecção comum para a harmonização da legislação aduaneira repressiva no MERCOSUL.