Dissertation
Acesso à atenção especializada na região de saúde de Vitória da Conquista, BA e a garantia do direito à integralidade na Atenção à Saúde
Fecha
2016Registro en:
SAMPAIO, Márcia Viviane de Araújo. Acesso à atenção especializada na região de saúde de Vitória da Conquista, BA e a garantia do direito à integralidade na Atenção à Saúde. 2016. 79 f. Dissertação (Mestrado Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Vitória da Conquista, BA, 2016.
Autor
Sampaio, Márcia Viviane de Araújo
Institución
Resumen
Os três princípios que orientam o SUS foram estabelecidos na Constituição Federal de
1988 e ratificados na Lei Orgânica da Saúde, a saber: o acesso universal e igualitário e o
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais. O princípio da integralidade visa garantir acesso a todos os níveis de
assistência e tem se caracterizado com um dos maiores desafios do SUS. Nesta perspectiva, o
presente estudo tem por objetivo geral analisar a oferta e o acesso a consultas médicas,
procedimentos e exames especializados definidos pela central de regulação para os
municípios da região de saúde de Vitória da Conquista e suas implicações para a garantia do
Direito à integralidade na assistência prestada pelo SUS. E como objetivos específicos: avaliar
a cobertura populacional de consultas médicas, procedimentos e exames especializados nos
municípios da região de saúde de Vitória da Conquista, BA e sua adequação em relação aos
parâmetros na Portaria nº 1.631 de 1º de outubro de 2015 do Ministério da Saúde; analisar a
Programação Pactuada Integrada da Assistência da região de Saúde de Vitória da Conquista;
estudar sobre a integralidade na assistência à saúde com base nos resultados da avaliação da
oferta e da regulação de consultas médicas, procedimentos e exames especializados nos
municípios da região de saúde de Vitória da Conquista nos anos de 2013 e 2014. Trata-se de
uma pesquisa descritiva baseada em dados secundários, com pesquisa bibliográfica e
documental, e abordagem quantitativa, realizada no referido Município sendo os dados
levantados junto a Central de Regulação de Procedimentos Especializados e o setor jurídico
da Secretaria Municipal de Saúde. Para a coleta de dados, foi utilizado os quadros contidos
nos anexos da Portaria nº 1.631 de 01/10/2015, onde foi adicionado as informações do
consolidado da pactuação da região e o número absoluto das regulações e marcações dos
serviços de Atenção Especializada. Os dados foram inicialmente inseridos em uma planilha
do Programa Excel e, em seguida, transportados para o Programa Estatístico SPSS versão
20.0 no qual foi realizada a análise estatística descritiva. Constatou-se que, no biênio 2013 e
2014, as metas da Programação Pactuada Integrada não mais atende as necessidades de saúde
da população da região de saúde de Vitória da Conquista, assim como, as marcações das
consultas, exames e procedimentos que mesmo estando bem superior ao pactuado, estão bem
abaixo dos parâmetros preconizados pelo Ministério da Saúde. As especialidades médicas
com menor oferta foram reumatologia, ortopedia e otorrino. Enquanto os dados levantados
dos processos judiciais que versaram sobre SAE nos anos de 2013 e 2014, em 90,0% das
ações os beneficiários foram os próprios autores; o município foi réu em 94,0% das ações
em 2013 e
em 100,0% em 2014. Em relação ao Juízo da ação, 77,0% acionou a Vara da Fazenda Pública.
O sexo masculino foi o que mais demandou ação judicial, 50,0% em 2013 e 59,0% em 2014.
Com relação aos bens requeridos nas ações, a OHB representou 29,0% em 2013 e 16,0% em
2014, seguido dos pedidos de transferência, 27,0% e 16,0%, respectivamente e cirurgia que
em 2013 foi 8,50% e 36,0% em 2014. Contatou-se que a garantia ao princípio da
integralidade por meio do acesso aos serviços da atenção especializada na região de saúde de
Vitória da Conquista é incipiente, ensejando a necessidade de (re)pactuar novas metas
conforme as necessidades da população e com o envolvimento das três esferas de gestão