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Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos
Fecha
2007Registro en:
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CRUZ, Renato Negretti. Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos. RECIIS - Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 262-272, 2007.
1981-6278
10.3395/reciis.v1i2.93pt
1981-6278
Autor
Correia, Marcus Orione Gonçalves
Cruz, Renato Negretti
Institución
Resumen
Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. Tal questão remete à necessidade de se explicitar e submeter à apreciação judicial os interesses econômicos latentes e as divergentes expectativas sociais acerca dos sentidos do Direito Fundamental à Saúde, aqui considerados a partir da releitura da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, ajustada à evolução histórica dos sistemas sociais brasileiros e à identificação da Constituição Federal de 1988 como o ponto de convergência de seus processos comunicacionais, não restritos, de modo algum, aos sistemas jurídico e político. Sob essa perspectiva, deve-se buscar novas formas de instruir os processos judiciais em que se discute o dever do Estado em fornecer medicamentos de modo a compatibilizar a proteção da dignidade da pessoa humana no caso concreto e os avanços da atuação jurisdicional na efetivação dos direitos sociais com o respeito às políticas de medicamentos, reduzindo-se ao máximo os riscos de seu desvirtuamento frente aos possíveis ataques mercantilistas por parte da indústria farmacêutica e ao processo de medicalização indefinida da sociedade moderna.