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Existe o direito de dizer não no contexto da Pandemia Covid-19?
Fecha
2020Registro en:
REGO, Sergio et al. Existe o direito de dizer não no contexto da pandemia Covid-19? Observatório Covid-19 Fiocruz, 5p., 2020.
10.13140/RG.2.2.10933.83685
Autor
Rego, Sergio
Fortes, Pablo
Barboza, Heloisa Helena
Borges, Luna
Brito, Luciana
Costa, Alexandre
Narciso, Luciana
Palácios, Marisa
Schramm, Fermin Roland
Tome, Beatriz
Institución
Resumen
Para iniciarmos a discussão sobre essa questão, é importante lembrarmos a
legislação brasileira que a trata diretamente. Vejamos, o Congresso Nacional aprovou,
com o Decreto Legislativo no 395, de 9 de julho de 2009, o Regimento Sanitário
Internacional que havia sido aprovado na 58ª Assembleia Geral da Organização
Mundial de Saúde em 15 de junho de 2005. A Presidência da República, por sua vez,
publicou, em 30/01/2020, o decreto 10.212, formalizando aquela decisão. Em seguida
foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a lei no 13.979, em 6 de fevereiro de 2020
dispondo “sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.