Conflitos bioéticos decorrentes do acesso a medicamentos órfãos no Brasil: o exemplo da laronidase para o tratamento da mucopolissacaridose tipo I

Abstract

Esta pesquisa busca, como seu objetivo principal, discutir conflitos morais decorrentes do acesso e da alocação de recursos públicos, a medicamentos órfãos, tomando como exemplo a laronidase, medicamento pleiteado para o tratamento de uma doença órfã denominada mucopolissacaridose tipo I. A partir da obtenção de dados empíricos para análise, realizamos uma elaboração teórica acerca dos conflitos morais que permearam a prescrição, o acesso ou a negativa ao medicamento órfão pleiteado, em reflexões que se distribuíram em três artigos distintos:No primeiro artigo, ao caracterizarmos o acesso à laronidase, ponderamos acerca da judicialização da assistência farmacêutica. A necessidade de políticas focalizadoras que contemplem a necessidade de minorias versus a crescente preocupação com o financiameno público de medicamentos órfãos, em que pese os princípios do SUS, foram colocados, utilizando-se como base de discussão pensadores que lidam com a bioética principialista e teorias da justiça no contexto das instituições de saúde. No segundo artigo, ao caracterizarmos os argumentos processuais, discutimos os conflitos associados nas suas diversas esferas. Observamos a necessidade de trazer à tona a questão da transparência acerca das tomadas de decisões alocativas em saúde, visto que o critério de publicidade é uma dimensão ética do processo político, de acordo com um dos critérios definidos como accountability for reasonableness . No terceiro artigo, ao caracterizarmos as justificativas médicas para a prescrição da laronidase contidas nos laudos obtidos dos processos judiciais refletimos sobre os argumentos morais observados. Estes foram discutidos à luz dos princípios de beneficência e não maleficência e das ponderações de pensadores acerca das decisões alocativas em saúde e suas formas de racionamento.