Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP): análise da matriz normativo institucional e seus aspectos federativos

Abstract

Esse estudo analisou a matriz normativo institucional do Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP) no país e sua expressão neste espaço de governança, que inaugura uma nova etapa a partir do Decreto 7508/2011 à fim de aumentar o aprimoramento das relações interfederativas cooperativas e solidárias. A inserção do objeto deu-se ao COAP ser considerado um dos eixos centrais do Ministério da Saúde sobre as políticas públicas, sobretudo às intenções de favorecer políticas equitativas e de acesso universal trazendo uma nova forma organizativa para o funcionamento do SUS, tendo como sustentação o aspecto jurídico. Sendo assim torna-se imperativo inserir no debate a análise do processo desenvolvido para sua implementação, a partir das organizações centrais de saúde envolvidas. E ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) cabe verificar a conformidade do gasto e da execução e qualidade das políticas públicas de saúde previstas à fim de garantir o direito à saúde. A pesquisa teve também como pretensão, deslindar as percepções e perspectivas dos atores relevantes ao processo de implantação e/ou implementação do contrato referenciado, ainda que de forma suscinta, traduzindo como foco principal seus aspectos facilitadores e limitantes. O percurso metodológico mesclou distintas fontes e técnicas de coleta de dados como revisão bibliográfica sistemática, análise das bases administrativas de dados pertinentes e entrevistas orientadas por roteiro semi estruturado a atores centrais de reconhecida contribuição no processo de desenvolvimento, implantação e articulação à adesão do COAP. Estudos avaliativos têm evidenciado o impacto positivo na política de saúde brasileira com o SUS, porém a cronicidade do (sub)financiamento, a gestão equivocada sem o planejamento ascendente e regional compondo a governança caótica, sobreposição de papéis e de responsabilidade, além da desqualificação de alguns gestores relacionados à gestão participativa solidária e compartilhada, são fatores que têm comprometido a consolidação do sistema público de saúde, seu funcionamento sistêmico e integrado e aumentando ou, no mínimo não diminuindo o padrão de iniquidade do Estado brasileiro. A autora concluiu que o Decreto 7508/2011 é mais uma tentativa do Ministério da Saúde em introduzir métodos de contratos ou pactos de gestão entre os entes federados, tendo como diferencial o instrumento jurídico com o peso esperado do “cumpra-se”. Contudo, a integração sistêmica ainda é extremamente baixa no Brasil (pouco mais de cinco por cento das regiões mapeadas no país).