TCC
Regulação econômica do setor farmacêutico no Brasil: ajustes nos preços de medicamentos
Fecha
2009Registro en:
CUNHA, Zelina Cardoso. Regulação econômica do setor farmacêutico no Brasil: ajustes nos preços de medicamentos. 2009. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Vigilância Sanitária)—Diretoria Regional de Brasília, Fundação Oswaldo Cruz, Brasília, 2009.
Autor
Cunha, Zelina Cardoso
Institución
Resumen
O estudo desenvolvido nesta monografia objetivou analisar as políticas públicas
adotadas no Brasil para o controle dos preços de medicamentos no período de 1994 a 2009. O
ano de 1994 foi escolhido como marco inicial devido à publicação da Lei 8.884/94, que
dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. E na busca por
um modelo exclusivo para a regulação econômica do mercado farmacêutico, o Poder
Executivo editou a Medida Provisória n.° 1814/1999, incumbindo a ANVISA de monitorar a
evolução dos preços de medicamentos, competência relativa à regulação técnica do sistema de
vigilância sanitária a ela atribuída quando da sua criação com a Lei n° 9.782/1999. No final de
2000, foi editada a Medida Provisória 2.063, logo substituída pela Medida Provisória
2.138/2000, e esta convertida na Lei Ordinária 10.213/2001. Tais normas serviram para
instituir o regime de controle de comercialização de medicamentos, além da criação da
Câmara de Medicamentos – CAMED, com a incumbência de regular o mercado de
medicamentos nos assuntos relativos ao controle dos reajustes de preços para a
comercialização de medicamentos. Em 2003 o Governo Federal editou a Medida Provisória
n.º 123, convertida na Lei Ordinária 10.742/2003, definindo novas normas de regulação do
setor farmacêutico e criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED,
com atribuições mais abrangentes do que a antiga CAMED para deliberar sobre preços e para
elaborar diretrizes de regulação econômica do setor farmacêutico. A escolha e o
desenvolvimento do tema seguiram os critérios estabelecidos no Plano Estratégico de
Pesquisa em Vigilância Sanitária – PEPVISA, para atender e responder as necessidades do
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.