Artigo
Estatuto da cidade, percalços e desafios municipais
Registro en:
2764-6009
Autor
Corrêa, Sílvia Cristina
Brasil, Flávia de Paula Duque
Institución
Resumen
O presente artigo tem como objetivo a discussão dos potenciais, alcances e limites dos principais
marcos institucionais e legais da legislação federal relativos às políticas urbanas, a partir da
Constituição Federal de 1988 (CF-1988), problematizando sua aplicação no âmbito do
planejamento e gestão urbanos na esfera municipal. Em especial, destaca-se o Estatuto da Cidade,
marco jurídico-político que há 20 anos consolidou um novo ordenamento jurídico-urbanístico no
país a partir de suas premissas, diretrizes e instrumentos. O trabalho tem como bases
desenvolvimentos teórico-analíticos relativos ao federalismo e ao processo de descentralização
brasileiros, bem como relativos às políticas urbanas. Metodologicamente, recorre-se à revisão
bibliográfica sistemática, em uma abordagem qualitativa e de cunho descritivo. O artigo aponta
para dificuldades municipais oriundas da ausência de arranjos cooperativos intergovernamentais;
da relativa omissão no âmbito federal no campo das políticas urbanas e promulgação tardia de
marcos legais; bem como de retrocessos recentes no âmbito legal e da participação social. Em um
contexto heterogêneo e desigual, o exame da esfera municipal indica protagonismos e avanços
desde os anos 1990, mas óbices expressivos na aplicação do Estatuto da Cidade em seus planos
diretores e instrumentos, em decorrência de déficits de capacidades técnicas e político-administrativas, dentre outros fatores.