Artigo de periódico
Programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal.
Registro en:
Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 32, e-6367, abr./jun. 2023.
Autor
MENDES, C. I. C.
BERTIN, P. R. B.
COSTA, M. M.
Institución
Resumen
RESUMO: A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais ? abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional ?, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.