Mecanismos de governação : o arbítrio e os costumes no desenvolvimento da técnica legislativa portuguesa no século XVII

Abstract

This monograph intends to present the tensions and flexibilities between the royal laws and the customs introduced in the Portuguese America in the 17th century, identified in the analysis of the “Regimentos e Instruções para o Brasil”, from 1548 at 1612, and in the “Autos de Correições de Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro”, from 1624 at 1699. This study proposes and comprehends some questions about the activities, conflicts, autonomies and limits that should be at competence of those officers in the exercises of their effective practices. And, also, presents how the customs and the judge’s discretion, in the interpretation of the royal laws, had constituted in the mechanisms of governance that made possible the construction and the functioning of the society in the Portuguese America, flexibilizing the laws.

Apresentaremos nessa monografia as tensões e acomodações entre as leis régias e os costumes introduzidos na América portuguesa no século XVII, identificados na análise dos Regimentos e Instruções para o Brasil, de 1548 a 1612, e nos Autos de Correições de Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro, de 1624 a 1699. Podemos levantar e compreender algumas questões sobre as atividades, conflitos, autonomias e limites que estariam na incumbência desses oficiais nos exercícios de suas práticas efetivas. E, também, mostrar como os costumes e o arbítrio dos juízes, na interpretação das leis régias, constituíram-se em mecanismos de governação que tornaram possíveis a construção e o funcionamento da sociedade na América portuguesa flexibilizando as leis.